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| Foto: Extraída do Blog Cardosinho ( Foto: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Jales) |
Promotores de Rio Preto repudiam tentativa do deputado estadual Campos
Machado (PTB) em proibir que o Ministério Público investigue casos de
improbidade administrativa contra políticos em todo o Estado. Para os
promotores, o petebista tenta intimidar os trabalhos do MP, em
represália a liminar judicial, obtida no começo deste mês, quando
parlamentares paulistas perderam auxílio-moradia, o que gera economia de
R$ 2,5 milhões ao ano aos cofres públicos.
A proposta, por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) concentra as investigações contra detentores de mandato nas mãos da Procuradoria-Geral de Justiça - a exemplo do que já acontece na esfera criminal. Se a proposta for aprovada, o promotor Sérgio Clementino não poderia, por exemplo, investigar as denúncias que recaem sobre o prefeito Valdomiro Lopes (PSB).
“É outro absurdo. A população está se mobilizando quanto aos absurdos imaginados pelo Poder Legislativo. Esse burburinho veio só agora, depois de promotores ingressaram com medida para cortar auxilio-moradia (dos deputados estaduais)”, diz o promotor do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Rio Preto, João Santa Terra.
Desde a semana passada, Campos Machado tentar colher assinaturas de parlamentares para seguir com a proposta na Assembleia Legislativa. Um terço - de 94 deputados - precisa assinar a PEC, que visa modificar “Acham que o MP está incomodando, mas a função do promotor é investigar independentemente de quem seja”, diz Santa Terra.
A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) também se manifestou contrária à PEC (leia ao lado). Clementino afirma que, caso a PEC consiga aprovação na Assembleia, os processos ficaram mais lentos e favoreceria a impunidade. “O projeto tiraria a atribuição de 1.600 promotores e passaria para um procurador-geral. O trabalho seria infinitamente mais lento”, afirma.
Ainda segundo Clementino, “o prejuízo seria da sociedade, não do MP.” “A ideia é dificultar o trabalho das minhas investigações que envolvem prefeitos da Comarca, por exemplo. (As investigações) iriam para São Paulo. A distância com o local dos fatos também contribui para dificultar a apuração”, afirma.
Entre os deputados de Rio Preto, apenas Orlando Bolçone (PSB) se manifestou e condenou a proposta. Para o pessebista, a PEC não deve ser aprovada. “O promotor local conhece os fatos, razão que não se deve impedir de investigar. Quando há excesso não é regra, mas exceção”, afirmou Bolçone ao dizer que o assunto ainda será tema de debate pela bancada do partido na Assembleia.
Essa não é a primeira ofensiva de políticos contra o Ministério Público. No Congresso Federal, tramita PEC 37/2011, que visa proibir promotores de investigar qualquer tipo de suspeita criminal. A proposta deixa as investigações nas mãos das polícias Civil e Federal.
Outro lado
A assessoria de Campos Machado (PTB) disse que o deputado está em viagem. No site oficial de seu partido, porém, Machado justifica a apresentação da PEC com limitação de promotores que “extrapolam” nas investigações. “Jovens promotores públicos extrapolam suas atividades e isso gera injustiças e destrói reputações.
Para evitar que a inexperiência desses jovens promotores, ávidos por publicidade, possa prejudicar a honra de uma pessoa, acredito que esta tarefa tenha que ser exercida pelo procurador-geral, que normalmente é um homem com experiência e capaz de avaliar o encaminhamento de uma ação. Tenho certeza que só a experiência pode dar discernimento e segurança às decisões”, afirma.
ENTIDADE REPUDIA PROPOSTA
Considerando notícia dando conta de movimentações na Assembléia Legislativa de São Paulo visando a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, de autoria do deputado Campos Machado, a Associação Paulista do Ministério Público, vem a público esclarecer o seguinte:
1) Incumbe aos promotores de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, bem como da probidade e legalidade administrativas, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado por deputado estadual.
2) A notícia de “necessidade” de edição da PEC - que visa transferir ao procurador-geral de Justiça as atuais atribuições dos promotores -, surge apenas uma semana após os promotores Saad Mazloum e Silvio obterem tutela antecipada em ação civil pública, cessando o pagamento de auxilio moradia aos deputados estaduais.
3) Lamenta-se profundamente que membro do Poder Legislativo paulista se valha da edição de propostas casuísticas para buscar preservar interesses inconstitucionais e ilegítimos.
4) Os promotores de Justiça de todo o Estado de São Paulo têm plena consciência de seu relevante papel e de seu compromisso com o povo paulista, dentre os quais destacam-se a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e bem assim a defesa intransigente do patrimônio público e social. Nestas condições, a APMP, ao tempo em que repudia veementemente o manejo de medidas legislativas casuísticas, sem qualquer interesse para o povo paulista, expressa plena confiança e apoio a todos os membros do Ministério Público que, no desempenho de suas prerrogativas e no estrito exercício de suas funções legais e constitucionais.
A proposta, por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) concentra as investigações contra detentores de mandato nas mãos da Procuradoria-Geral de Justiça - a exemplo do que já acontece na esfera criminal. Se a proposta for aprovada, o promotor Sérgio Clementino não poderia, por exemplo, investigar as denúncias que recaem sobre o prefeito Valdomiro Lopes (PSB).
“É outro absurdo. A população está se mobilizando quanto aos absurdos imaginados pelo Poder Legislativo. Esse burburinho veio só agora, depois de promotores ingressaram com medida para cortar auxilio-moradia (dos deputados estaduais)”, diz o promotor do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Rio Preto, João Santa Terra.
Desde a semana passada, Campos Machado tentar colher assinaturas de parlamentares para seguir com a proposta na Assembleia Legislativa. Um terço - de 94 deputados - precisa assinar a PEC, que visa modificar “Acham que o MP está incomodando, mas a função do promotor é investigar independentemente de quem seja”, diz Santa Terra.
A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) também se manifestou contrária à PEC (leia ao lado). Clementino afirma que, caso a PEC consiga aprovação na Assembleia, os processos ficaram mais lentos e favoreceria a impunidade. “O projeto tiraria a atribuição de 1.600 promotores e passaria para um procurador-geral. O trabalho seria infinitamente mais lento”, afirma.
Ainda segundo Clementino, “o prejuízo seria da sociedade, não do MP.” “A ideia é dificultar o trabalho das minhas investigações que envolvem prefeitos da Comarca, por exemplo. (As investigações) iriam para São Paulo. A distância com o local dos fatos também contribui para dificultar a apuração”, afirma.
Entre os deputados de Rio Preto, apenas Orlando Bolçone (PSB) se manifestou e condenou a proposta. Para o pessebista, a PEC não deve ser aprovada. “O promotor local conhece os fatos, razão que não se deve impedir de investigar. Quando há excesso não é regra, mas exceção”, afirmou Bolçone ao dizer que o assunto ainda será tema de debate pela bancada do partido na Assembleia.
Essa não é a primeira ofensiva de políticos contra o Ministério Público. No Congresso Federal, tramita PEC 37/2011, que visa proibir promotores de investigar qualquer tipo de suspeita criminal. A proposta deixa as investigações nas mãos das polícias Civil e Federal.
Outro lado
A assessoria de Campos Machado (PTB) disse que o deputado está em viagem. No site oficial de seu partido, porém, Machado justifica a apresentação da PEC com limitação de promotores que “extrapolam” nas investigações. “Jovens promotores públicos extrapolam suas atividades e isso gera injustiças e destrói reputações.
Para evitar que a inexperiência desses jovens promotores, ávidos por publicidade, possa prejudicar a honra de uma pessoa, acredito que esta tarefa tenha que ser exercida pelo procurador-geral, que normalmente é um homem com experiência e capaz de avaliar o encaminhamento de uma ação. Tenho certeza que só a experiência pode dar discernimento e segurança às decisões”, afirma.
ENTIDADE REPUDIA PROPOSTA
Considerando notícia dando conta de movimentações na Assembléia Legislativa de São Paulo visando a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, de autoria do deputado Campos Machado, a Associação Paulista do Ministério Público, vem a público esclarecer o seguinte:
1) Incumbe aos promotores de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, bem como da probidade e legalidade administrativas, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado por deputado estadual.
2) A notícia de “necessidade” de edição da PEC - que visa transferir ao procurador-geral de Justiça as atuais atribuições dos promotores -, surge apenas uma semana após os promotores Saad Mazloum e Silvio obterem tutela antecipada em ação civil pública, cessando o pagamento de auxilio moradia aos deputados estaduais.
3) Lamenta-se profundamente que membro do Poder Legislativo paulista se valha da edição de propostas casuísticas para buscar preservar interesses inconstitucionais e ilegítimos.
4) Os promotores de Justiça de todo o Estado de São Paulo têm plena consciência de seu relevante papel e de seu compromisso com o povo paulista, dentre os quais destacam-se a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e bem assim a defesa intransigente do patrimônio público e social. Nestas condições, a APMP, ao tempo em que repudia veementemente o manejo de medidas legislativas casuísticas, sem qualquer interesse para o povo paulista, expressa plena confiança e apoio a todos os membros do Ministério Público que, no desempenho de suas prerrogativas e no estrito exercício de suas funções legais e constitucionais.
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