O Ministério das Comunicações abriu inscrições para outorga (Portaria
489/18.12.12) aos estados e municípios do País, e suas fundações e
autarquias, do canal da cidadania, que funcionará em multiprogramação,
com quatro faixas (canais) cada canal.
Será um canal para o Município, outro para o Estado, e duas para associações comunitárias do setor de radiodifusão de sons e imagens (televisão) – o que exclui as atuais associações comunitárias de radiodifusão sonora (rádios comunitárias).
A TV digital já cobre 80% do território do páis e municípios e estados têm 18 meses para fazerem o pedido de outorga; depois da outorga, mais 18 meses para iniciar a veiculação.
Iniciada a programação, o Ministério das Comunicações publicará avisos de habilitação para associações comunitárias concorrerem à autorização para os 2 canais restantes, com objetivos, funções e documentação semelhantes ao da radiodifusão sonora comunitária.
Os canais outorgados aos Municípios e Estados “veicularão atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos” desses dois poderes públicos. Os 2 outros canais “veicularão programasproduzidos pela comunidade ou que tratem de questões relativas à realidade local”.
Os custos de implantação e veiculação do sistema caberão ao Município ou Estado que receber a outorga do canal da cidadania, assim como caberão às associações comunitárias os custos com instalação, programação e envio desta à sede do canal outorgado.
Calculam-se entre 150 mil e 200 mil reais os custos com estúdios e equipamentos para cada um dos 4 canais reunidos no canal da cidadania. Tais custos podem ser cobertos com dotação orçamentária, publicidade institucional de entidades de direito público e privado, com as quais se podem fazer acordos e convênios, e também doações e apoio cultural. É, vedada a publicidade de produtos e serviços e a venda de horários, em todos os canais.
O canal da cidadania terá um conselho local e cada conselho local elegerá um ouvidor, para crítica interna da programação veiculada, para apresentar relatório semestral a ser amplamente divulgado, inclusive pela internet.
Como na radiodifusão comunitária sonora (só rádio), as associações candidatas a um canal de tevê são obrigadas a garantir acesso gratuito, como associado, a todo cidadão do município, o qual, estando em dia com obrigações associativas, terá direito a voz e voto em todas as instâncias deliberativas.
O canal da cidadania faz parte da chamada tevê digital aberta, e seu alcance (área de cobertura) é de toda a área do município.
Será um canal para o Município, outro para o Estado, e duas para associações comunitárias do setor de radiodifusão de sons e imagens (televisão) – o que exclui as atuais associações comunitárias de radiodifusão sonora (rádios comunitárias).
A TV digital já cobre 80% do território do páis e municípios e estados têm 18 meses para fazerem o pedido de outorga; depois da outorga, mais 18 meses para iniciar a veiculação.
Iniciada a programação, o Ministério das Comunicações publicará avisos de habilitação para associações comunitárias concorrerem à autorização para os 2 canais restantes, com objetivos, funções e documentação semelhantes ao da radiodifusão sonora comunitária.
Os canais outorgados aos Municípios e Estados “veicularão atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos” desses dois poderes públicos. Os 2 outros canais “veicularão programasproduzidos pela comunidade ou que tratem de questões relativas à realidade local”.
Os custos de implantação e veiculação do sistema caberão ao Município ou Estado que receber a outorga do canal da cidadania, assim como caberão às associações comunitárias os custos com instalação, programação e envio desta à sede do canal outorgado.
Calculam-se entre 150 mil e 200 mil reais os custos com estúdios e equipamentos para cada um dos 4 canais reunidos no canal da cidadania. Tais custos podem ser cobertos com dotação orçamentária, publicidade institucional de entidades de direito público e privado, com as quais se podem fazer acordos e convênios, e também doações e apoio cultural. É, vedada a publicidade de produtos e serviços e a venda de horários, em todos os canais.
O canal da cidadania terá um conselho local e cada conselho local elegerá um ouvidor, para crítica interna da programação veiculada, para apresentar relatório semestral a ser amplamente divulgado, inclusive pela internet.
Como na radiodifusão comunitária sonora (só rádio), as associações candidatas a um canal de tevê são obrigadas a garantir acesso gratuito, como associado, a todo cidadão do município, o qual, estando em dia com obrigações associativas, terá direito a voz e voto em todas as instâncias deliberativas.
O canal da cidadania faz parte da chamada tevê digital aberta, e seu alcance (área de cobertura) é de toda a área do município.
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